Processo 1000438-19.2025.8.11.0012
TJMT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº 1000438-19.2025.8.11.0012 Recorrente (s): Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Recorrido (s): Higor Augusto de Sousa Camargo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MT. REJEIÇÃO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CASSAÇÃO POSTERIOR. DIS
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