Processo 1000438-39.2026.8.26.0247
TJSP • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Processo 1000438-39.2026.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Marcus Vinicius Dias Campangnollo - Vistos. MARCUS VINICIUS DIAS CAMPANGNOLLO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipada, contra o MUNICÍPIO DE ILHABELA. Em síntese, aduz que possui domicílio em Ilhabela/SP e em Santo André/SP. Afirma que, por ser proprietário de veículo Jeep Compass, licenciado em Santo André/SP, está sujeito ao pagamento da taxa de preservação ambi
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