Processo 1000442-76.2026.8.11.0091
TJMT • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Polo Ativo
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000442-76.2026.8.11.0091. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): EDSON APARECIDO DE OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, RECEBE-SE a inicial, u
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