Processo 1000444-62.2023.5.02.0314

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000444-62.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: ROBERTO BOSCO DOS SANTOS BARBOSA RECLAMADO: BRASVEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7300e98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. Edeilda Lara Silva Brito Mizurini Diretora de Secretaria     DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ   #id: ac584c1 - Considerando que a decisão de #id 2b82f4c determinou o depósito dos valores devidos a título de FGTS em conta vinculada do autor, e não havendo no título executivo transitado em julgado qualquer óbice à liberação, defiro o requerimento para liberação do FGTS ao reclamante, valendo o presente despacho como alvará para levantamento dos valores depositados na conta vinculada. O presente despacho, assinado digitalmente, com validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006, terá força de Alvará, perante os órgãos competentes para levantamento dos depósitos de FGTS pelo Reclamante, sem prejuízo de análise dos demais requisitos legais para a concessão do benefício pelo órgão competente, suprindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, da chave de conectividade e do Comunicado de Dispensa, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. da importância depositada pela empresa em conta vinculada, mais correção monetária e juros de mora, não podendo haver qualquer embaraço, eis que a disponibilização e verificação de autenticidade pode ser consultada no site deste Tribunal. Informam-se os dados do Reclamante: Favorecido/CPF: ROBERTO BOSCO DOS SANTOS BARBOSA CPF: 298.829.568-90Data Admissão: 20/09/2017 - Afastamento: 01/06/2022Nº - Pis/Pasep: 12928572254Empregador: BRASVEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - FALIDOCNPJ: 04.080.421/0001-20 Nada restando pendente, arquivem-se os autos definitivamente, conforme determinado na sentença de #id:2b82f4c. Ciência à parte autora via DJEN. GUARULHOS/SP, 20 de julho de 2026. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

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