Processo 1000444-71.2026.8.26.0368
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000444-71.2026.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marilena Regina Maria da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de litispendência arguida pela ré. O feito apontado como idêntico (cumprimento de sentença distribuído por direcionamento ao processo nº 0035864-57.2011.8.26.0053, oriundo de ação coletiva ajuiz
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