Processo 1000445-13.2026.8.11.0000
TJMT • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000445-13.2026.8.11.0000 EMBARGANTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de declara
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