Processo 1000445-54.2024.8.11.0106
TJMT • AGRAVO REGIMENTAL CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte, embora goze de presunção relativa de veracidade, não se mostra suficiente, por si só, para autorizar a concessão do benefício da gratuidade da justiça quando existirem elementos que reclamem comprovação mais robusta da alegada incapac
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