Processo 1000447-45.2026.8.11.0044

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000447-45.2026.8.11.0044. VISTOS. A presunção de hipossuficiência econômica deduzida por declaração da parte é relativa (juris tantum). No caso em tela, tal presunção encontra-se afastada pelos indícios de capacidade fi

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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