Processo 1000447-94.2026.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000447-94.2026.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Kelly Mariote Lopes dos Reis - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por policial militar ativa em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na inicial, a requerente afirma ter recebido Bonificação por Resultados (código 004.239, instituída pela LC Estadual nº 1.245/2014) de forma acumulada, referente a competências dos exercícios de 2021 a 2024, com pagamentos realizados, em
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