Processo 1000448-97.2021.8.11.0046

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1000448-97.2021.8.11.0046. ESPÓLIO: SAMBERSON CAPELETTI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos

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