Processo 1000449-31.2022.4.06.3826

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RECURSO CÍVEL Nº 1000449-31.2022.4.06.3826/MG RELATORA : Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG119972) PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS DO INSS E DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PERÍODOS DE 15/01/2004 A 04/09/2014 E DE 17/05/2016 A 01/05/2020. METODOLOGIA NHO-01/FUNDACENTRO E NR-15 NO PPP. NÍVEIS SUPERIORES A 85 DB(A). NEN MATERIALMENTE ATENDIDO. SIGLA AUTÔNOMA DESPICIENDA. TEMA 174 DA TNU. TEMA 1083 DO STJ INAPLICÁVEL. RESPONSÁVEL TÉCNICO IDENTIFICADO. TEMA 208 DA TNU. FORMULÁRIO SUBSCRITO POR REPRESENTANTE LEGAL. ENUNCIADO 147 DO FONAJEF. EPI IRRELEVANTE EM RUÍDO. TEMA 555 DO STF. VEDAÇÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS A EC 103/2019. PPP APRESENTADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. TEMA 1124 DO STJ. DIB MANTIDA NA DER. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. ALEGADO ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DO TEMPO. MATÉRIA AFETA À LIQUIDAÇÃO NA ORIGEM. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO  E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 20 de julho de 2026.

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