Processo 1000449-83.2026.8.26.0242
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1000449-83.2026.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gilmar Ferreira da Silva - Vistos. Com fundamento no que estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Observe-se a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, em razão da idade do requerente. Anotem-se e gerenciem-se as tarjas respectivas. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido
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