Processo 1000451-22.2023.8.11.0098
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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DECISÃO Processo: 1000451-22.2023.8.11.0098 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros REU: DJAIR BARBOSA ROCHA Aqui se tem ação penal em desfavor de DJAIR BARBOSA ROCHA. À id.122839944 recebida a denuncia. À id.218311590 a defesa do acusado apresentou resposta a acusação, arguiu a preliminar da inépcia da denúncia por ausência de demonstração do dolo específico; Requereu a absolvição sumária (art. 397, III, do CPP); Pugnou pelo oferecimento de Acordo de Não Persecuçã
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