Processo 1000452-23.2026.8.26.0247
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Processo 1000452-23.2026.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ovidio Horacio Dellacasa - - Eliza Miyuki Nakashima de Dellacasa - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXI
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