Processo 1000453-12.2022.4.01.3825
TRF6 • Recurso Inominado Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 07/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1000453-12.2022.4.01.3825/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO PRESIDENTE : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE : LEI ROSA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante : Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO
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