Processo 1000458-60.2026.8.11.9005

TJMT • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1000458-60.2026.8.11.9005

Classe

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Última publicação

01/04/2026

Polo Ativo

VERNI HORNAutor

Polo Passivo

ESTADO DO MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADORéu

Advogados

ALCIDES RAMOS DA MOTAAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança: 1000458-60.2026.8.11.9005 Impetrante(s): VERNI HORN Impetrado(s): Juiz ERICO DE ALMEIDA DUARTE – JEFAZ Da Capital Litisconsorte passivo necessário: ESTADO DE MATO GROSSO Juiz Relator: WALTER P

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