Processo 1000459-22.2025.8.11.0100
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1000459-22.2025.8.11.0100. AUTOR: RODRIGO VIANEI CZYCZA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por RODRIGO VIANEI CZYCZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual colima a desconstituição do Auto de Infração nº 210333529 e do Termo de Embargo nº 210342332, lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT)
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