Processo 1000459-58.2026.8.11.0109
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo n° 1000459-58.2026.8.11.0109 Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por Vicente Batista de Lima em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Marcelândi
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