Processo 1000461-15.2026.8.11.9005
TJMT • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Mandado de Segurança nº 1000461-15.2026.8.11.9005 Impetrante: Batista da Silva e Silva Empreendimentos Imobiliários LTDA-ME Impetrado: Juízo do 1º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT DECIS
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