Processo 1000462-73.2024.8.11.0047
TJMT • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000462-73.2024.8.11.0047. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SEBASTIAO CRISTINIANO SANTIAGO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença proferida
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