Processo 1000462-78.2026.8.11.0055
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº. 1000462-78.2026.8.11.0055 REQUERENTE: PAULO SERGIO DE ASUNCAO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT ASSUNTO: Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo C/C Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência JUÍZO: Juizado Especial Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT PROJETO DE SENTENÇA I – RELATO DOS FATOS RELEVANTES O procedimento jurisdicional em exame segue o rito sumaríssimo estabelecido para o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Públ
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