Processo 1000462-96.2026.8.11.0049
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000462-96.2026.8.11.0049 AUTOR: LOPES MOCO CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE: JOSE LOPES MOCO NETO REU: SOCIEDADE AGRO PECUARIA SOAPE LTDA - ME DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato ju
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