Processo 1000466-31.2024.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000466-31.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCO AURELIO RAMOS DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), TATIANA SANT ANNA NOGUEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.568.821/0001-22 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL IMPERTINENTE AO OBJETO DA DEMANDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE FALHA INFORMACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo requerente contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada em desfavor de administradora de consórcio, fundada em alegada cobrança de despesa de deslocamento para retirada do veículo contemplado sem prévia informação. 2. Requerimentos do recurso: (i) anulação da sentença por cerceamento de defesa; (ii) reforma do decisum com condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) aferir se o indeferimento da perícia contábil configurou cerceamento de defesa; (iii) examinar se a administradora de consórcio violou o dever de informação ao cobrar despesa de deslocamento prevista em cláusula contratual; (iv) verificar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que impugna os fundamentos centrais da sentença recorrida e questiona a regularidade do indeferimento probatório e a ausência de falha no dever de informação, ainda que alguns argumentos sejam reputados improcedentes no mérito, desde que haja correlação argumentativa com a ratio decidendi do decisum. 5. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil cujos quesitos versam sobre matéria alheia à causa de pedir, de modo que cabe ao juízo determinar o julgamento antecipado da lide quando os elementos dos autos forem suficientes ao convencimento. 6. Não viola o dever de informação a administradora de consórcio que prevê expressamente no regulamento do grupo as despesas acessórias a cargo do consorciado contemplado, pois o dever de informação exige que as condições contratuais constem de instrumento acessível e compreensível, e não a antecipação individualizada de cada custo potencial. 7. A extensão do regulamento de consórcio, inerente à complexidade da relação plurilateral disciplinada pela Lei n.…

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