Processo 1000468-19.2024.5.02.0391

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000468-19.2024.5.02.0391 RECORRENTE: PATRICIA LOPES LOUREIRO RECORRIDO: ALL CABLE DO BRASIL INDUSTRIA, COMERICIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO CONDUTORES ELETRICOS EIRELI E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 348d263 proferido nos autos:  PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO          PROCESSO nº 1000468-19.2024.5.02.0391 (ROT) RECORRENTE: PATRICIA LOPES LOUREIRO RECORRIDO: ALL CABLE DO BRASIL INDUSTRIA, COMERICIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO CONDUTORES ELETRICOS EIRELI, CBS BRASIL, SERVICOS & INDUSTRIALIZACOES LIMITADA, COPPERCON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA, IBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA, LUXOR & CENTER * DISTRIBUICAO E-COMMERCE LIMITADA., VERTIFLEX COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, AUT LED COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA, MARFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA, NEW CABLES & ELECTRIC WIRES * IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA, DISTRIBUICAO, INDUSTRIALIZACAO & SERVICOS LIMITADA., FIOS E LED ILUMINACAO EIRELI , F I T FIOS E CABOS ELETRICOS UNIPESSOAL LTDA, MAXFIOS COMERCIO DEFIOS E CABOS LTDA, FIOS&CABOS - DISTRIBUIDORA E-COMMERCE LIMITADA., ADRILUX COMERCIO DE FIOS E CABOS UNIPESSOAL LTDA, UNION BRASIL * INDUSTRIA, COMERCIO & DISTRIBUICAO LIMITADA. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:           RELATÓRIO   DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE PATRÍCIA LOPES LOUREIRO E DAS RECLAMADAS ALL CABLE DO BRASIL E CBS BRASIL RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pela reclamante Patrícia Lopes Loureiro. Embargos de declaração oferecidos pelas reclamadas All Cable do Brasil Indústria, Comércio, Importação, Exportação de Condutores Elétricos Eireli e CBS Brasil Serviços & Industrializações Limitada. É o relatório. DECIDE-SE.     FUNDAMENTAÇÃO   Conhecem-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais. Assiste razão à reclamante quanto à omissão no julgamento de seu recurso ordinário no que diz respeito à unicidade contratual, ao que passo a apreciar no presente momento: Da unicidade contratual Insurge-se a recorrente contra a ausência de pronunciamento judicial sobre a unicidade contratual para todo o período laborado, pleiteando o reconhecimento da continuidade da relação empregatícia entre todas as empresas do grupo econômico. Com razão a recorrente. O acórdão embargado consignou, ao não conhecer do recurso neste tópico, que a reclamante deixara de opor embargos de declaração perante o juízo de origem para provocar manifestação sobre a unicidade contratual. Ocorre, todavia, que os embargos de declaração foram sim tempestivamente opostos na primeira instância (ID 32d09d7, datado de 21/03/2025), tendo o juiz a quo os rejeitado sob o fundamento de que não havia omissão a ser sanada. Configurada a premissa equivocada do acórdão, imposta está a superação do obstáculo processual por ele lançado. Passa-se, pois, à análise do mérito da unicidade contratual. A prova oral produzida nos autos demonstra que não houve hiato entre os vínculos da reclamante com as diversas reclamadas que integram o grupo econômico. A única testemunha ouvida a rogo da reclamada IBRAC, Michele Nogueira Lessa Reis, afirmou que trabalhou com a reclamante por todo o período mencionado, na mesma atividade e sob…

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