Processo 1000469-02.2026.8.26.0072

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000469-02.2026.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanessa Cristina Treviso - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ABONO COMPLEMENTAR. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR (CHS). BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTES 15 E 37. TEMA 911 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PROFESSORA ESTADUAL PARA CONDENAR A RÉ A RECALCULAR A CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR (CHS), INCLUINDO EM SUA BASE DE CÁLCULO O "ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL DOCENTE", COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O "ABONO COMPLEMENTAR", PAGO PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO PERMANENTE; (II) ESTABELECER SE REFERIDA VERBA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR (CHS), CONSIDERANDO AS VEDAÇÕES DAS SÚMULAS VINCULANTE 15 E 37 DO STF E O TEMA 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO PERMANENTE, SENDO PAGO CONTINUAMENTE PARA ADEQUAR O VENCIMENTO AO PISO NACIONAL (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008), INTEGRANDO O VENCIMENTO PARA TODOS OS FINS.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/1997 (ART. 35) ESTABELECE QUE A CARGA SUPLEMENTAR DEVE SER CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO, O QUE INCLUI VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE COMO O ABONO COMPLEMENTAR.5. O TEMA 911 DO STJ É ATENDIDO PELA PREVISÃO LOCAL DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 836/1997.6. A ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NÃO CONFIGURA AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SV 37), MAS ESTRITA APLICAÇÃO DA LEGALIDADE.7. A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF NÃO SE APLICA, POIS REFERE-SE AO SALÁRIO MÍNIMO GERAL, ENQUANTO O PISO DO MAGISTÉRIO CONSTITUI VENCIMENTO-BASE DA CARREIRA FUNDAMENTADO NO ART. 206, VIII, CF.8. A DECISÃO MONOCRÁTICA NA RECLAMAÇÃO Nº 72.927/SP NÃO POSSUI FORÇA NORMATIVA VINCULANTE POR NÃO TER SIDO SUBMETIDA AO REFERENDO DO PLENÁRIO.9. A INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO NÃO CONFIGURA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA OU CONCESSÃO DE REAJUSTE SEM LEI, MAS REPRESENTA A CORRETA APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PELO PODER JUDICIÁRIO.10. O PUIL 0004199-08.2024.8.26.9061 NÃO FOI CONHECIDO, NÃO CONFIGURANDO PRECEDENTE VINCULANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PARA EQUIPARAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO POSSUI NATUREZA VENCIMENTAL E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DA LC Nº 836/1997.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, 7º, IV, E 206, VIII; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; LC ESTADUAL Nº 836/1997.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS VINCULANTES 15 E 37; STJ, TEMA 911. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos…

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