Processo 1000469-93.2021.8.11.0007

Trata-se de recurso que versa sobre matéria submetida ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Tema 13, admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo objeto consiste em definir: (i) se, na hipótese de recuperação in situ de danos ambientais, é cabível a cumulação

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