Processo 1000470-66.2023.5.02.0312

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000470-66.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: ALEXANDRE PICOLI RECLAMADO: VEDASERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACAO LTDA - EPP (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 454b4cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 13 de julho de 2026. CAIO FERNANDO TRASSATO CURIA DECISÃO   Após o trânsito em julgado e homologação dos cálculos em R$ 30.061,97 (id 4e10686 ), a executada foi intimada para pagamento. No curso da execução, três renúncias de patronos ocorreram sem comprovação de notificação pessoal da devedora: Dr. Rodney Funari em 11/06/2024 (id 7796204 ); o escritório Bacca & Albuquerque Advogados em 19/06/2026 (id 945f91d ); e Dra. Adriana Rodrigues de Sousa em 25/06/2026 (id bee52a2 ). A executada permanece sem advogado constituído. O exequente requereu o prosseguimento da execução com medidas constritivas (23/06/2026, id 21da9fe ), mas antes é necessária a regularização da representação da executada. É o relatório. O art. 112 do CPC e o art. 5º, §3º, da Lei 8.906/94 exigem que o advogado comprove a comunicação pessoal da renúncia ao mandante, com o dever de continuar representando-o por dez dias após a notificação. A ausência dessa notificação inviabiliza o prosseguimento da execução sem regularização, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Nesse sentido, o TRT-2 decidiu: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. Comprovada a renúncia do patrono do executado, com observância das formalidades previstas no art. 112 do CPC, e regularmente intimada a parte para constituir novo procurador, nos termos do art. 76 do CPC, a ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado configura vício não corrigido de admissibilidade recursal. Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC. Agravo de petição não conhecido. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (13ª Turma). Acórdão: 1000662-80.2019.5.02.0007. Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA. Data de julgamento: 07/07/2026. Juntado aos autos em 08/07/2026.) O TST firmou o mesmo entendimento: EMENTA: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÕES DOS ATOS DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO DA EXECUTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que, havendo constituição de novo advogado na instância superior, é ônus da parte, por ocasião do trânsito em julgado e consequente retorno dos autos à Vara do Trabalho, proceder a uma nova habilitação do seu patrono, considerando que " o sistema PJe utiliza diferentes bases de dados na 1ª e 2ª instâncias ", sob pena de se considerar válidas as intimações realizadas em nome dos procuradores não mais habilitados. 2. A questão jurídica objeto do recurso de revista decorre de inovação normativa oriunda da Resolução 185/2017 do CSJT, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria, nos moldes do art. 896-A, IV, da CLT. 3. Afigura-se, em princípio,…

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