Processo 1000474-46.2026.8.11.0038

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000474-46.2026.8.11.0038 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ODILIA MARIA VIEIRA DE SOUZA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos, na qual se pleiteia a prestação de serviço de

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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