Processo 1000474-54.2026.8.11.0003

TJMT • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
1000474-54.2026.8.11.0003
Classe
RECURSO INOMINADO CíVEL
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Última publicação
24/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Decisão Interlocutória I – Recebo o cumprimento de sentença. II – Intimem-se a parte executada para que cumpra a obrigação determinada consubstanciada no acordo entabulado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir em multa e litigância de má-fé, nos termos do art. 536, §3º, do CPC. III – Decor

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