Processo 1000474-85.2024.8.11.0080

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1000474-85.2024.8.11.0080 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [SHEILA MARIA DE MELO SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), JOSE REYNALDO DOS SANTOS FONSECA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 46.124.624/0001-11 (AGRAVANTE), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. TRATAMENTO CONTÍNUO. TEMA Nº 1.082/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o caso se encaixa na tese fixada no Tema nº 1.082/STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida aplicou devidamente a sistemática de recursos repetitivos na forma do Tema nº 1.082/STJ, considerando as conclusões adotadas no acórdão acerca da não comprovação de fraude, inexistência de notificação prévia do titular do plano e necessidade de tratamentos contínuos pela beneficiária do plano. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Correta a aplicação do Tema nº 1.082 do STJ quando a câmara julgadora reconhece a necessidade de tratamento contínuo ao beneficiário do plano de saúde coletivo objeto da rescisão” R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1000474-85.2024.8.11.0080 PARTE(S) AGRAVANTE(S): UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PARTE(S) AGRAVADA(S): SHEILA MARIA DE MELO SANTOS RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO., contra decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e negou-lhe seguimento, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema nº 1.082 do STJ). A agravante alega que “a tese firmada versa sobre caso concreto distinto, qual seja, casos em que tenha ocorrido cancelamento unilateral e imotivado pela operadora de saúde do contrato coletivo, o que por si só afasta a incidência do tema 1082, considerando que no caso dos autos, discute-se a rescisão do contrato por fraude, ou seja, por justa causa, o que não pode ser confundido com ato de iniciativa da Agravante”. Narra que “a tese é clara quanto a necessidade de…

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