Processo 1000475-54.2026.8.26.0445

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Processo 1000475-54.2026.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Edson Ricardo Florentino - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de restituição de imposto de renda ajuizada por servidor(a) público(a) estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a devolução de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre parcelas de Abono FUNDEB e/ou Bonificação por Resultados (BR), recebidas de forma extemporânea e/ou acumulada. Sustenta a parte autora que tais verbas configuram Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988, razão pela qual o cálculo do imposto de renda deveria ter sido realizado mediante simulação mês a mês, com aplicação das alíquotas progressivas correspondentes a cada período de competência, e não sobre o montante global recebido de uma só vez. A adoção do regime de caixa pela Administração Pública estadual no momento da retenção teria implicado tributação excessiva, gerando indébito tributário a ser restituído. A questão central consiste em definir se o Abono FUNDEB e a Bonificação por Resultados (BR), quando pagos de forma acumulada e referentes a períodos de competência anteriores ao do efetivo recebimento, sujeitam-se ao regime de tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), previsto no artigo 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988. O referido dispositivo legal estabelece que os rendimentos recebidos de forma acumulada, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento. Trata-se de regime jurídico criado precisamente para evitar que o contribuinte seja penalizado com uma alíquota mais elevada em razão de atraso no pagamento que não lhe é imputável. Os demonstrativos de pagamento evidenciam, com clareza, que as parcelas de Abono FUNDEB e Bonificação por Resultados foram lançadas com a natureza "A" (Atrasado), com indicação expressa dos períodos de competência a que se referem. O Abono FUNDEB encontra amparo na Lei Complementar Estadual nº 1.363/2021 e é calculado com base na carga horária e na frequência do servidor ao longo de determinado período. O fato de seu cálculo tomar por referência meses anteriores não o transforma em verba diversa de natureza acumulada ao contrário, confirma que se trata de rendimento cujos fatos geradores mensais se acumularam, sendo pago de uma só vez ou em poucas parcelas, em momento posterior ao período a que se refere. A mesma lógica se aplica à Bonificação por Resultados (BR), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.079/2008 e atualizada pela Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021, cujo pagamento, vinculado ao desempenho institucional aferido ao longo do ano, é realizado em parcela única ou em poucas parcelas referentes a exercício anterior. Em ambos os casos, portanto, quando o pagamento ocorre em ano-calendário…

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