Processo 1000478-51.2026.8.11.9005
TJMT • Habeas Corpus Criminal
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Habeas Corpus: 1000478-51.2026.8.11.9005 Impetrante: FRANQUE BERNEROSE VALENTIM Pacientes: ANDRÉ DOS SANTOS GASPARETTO e LUCINEIA KURTEN DOMINGOS GASPARETTO Autoridade Coatora: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
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