Processo 1000479-63.2025.8.11.0051
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Autos n.º 1000479-63.2025.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição do Indébito por Cobrança Indevida e Indenização por Danos Morais ajuizada por ERONI TERESINHA BALBINOT em face de AAPPS UNIVERSO – UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a Autora ser titular de benefício previdenciário de pensão por morte
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