Processo 1000479-74.2022.5.02.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000479-74.2022.5.02.0017 RECLAMANTE: ELENICE ALVES DOS REIS RECLAMADO: CAULE & SEIVA ALIMENTAÇÃO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e93a802 proferido nos autos.   DECISÃO Trata-se de execução de crédito trabalhista decorrente de condenação proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELENICE ALVES DOS REIS em face de RBX ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI. Após tentativas infrutíferas de satisfação do crédito exequendo, este Juízo deferiu a realização de pesquisa patrimonial aprofundada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (convênio SNIPER). Com a juntada do relatório consolidado pelo convênio SNIPER a exequente requereu a retificação do polo passivo para constar a atual denominação social da executada devedora principal e a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e Grupo Econômico de Fato em face da sócia-administradora BRUNA APARECIDA SALGADO MOREIRA e das empresas ERX SERVIÇOS LTDA., VERONA SERVIÇOS LTDA. e SERBX SERVIÇOS LTDA., com pedido de tutela cautelar de arresto via SisbaJud com reiteração automática. Por decisão proferida em 17/06/2026, este Juízo: a) deferiu a retificação cadastral do polo passivo para passar a constar CAULE & SEIVA ALIMENTAÇÃO LTDA. (CNPJ nº 17.033.316/0001-82) em substituição à razão social originária RBX ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI; b) determinou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e de Grupo Econômico de Fato em face de BRUNA APARECIDA SALGADO MOREIRA, ERX SERVIÇOS LTDA., VERONA SERVIÇOS LTDA. e SERBX SERVIÇOS LTDA., determinando a suspensão da execução principal; c) deferiu a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, ordenando o arresto de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud na modalidade de repetição programada ("teimosinha") contra as pessoas físicas e jurídicas suscitadas, até o limite do crédito atualizado sob execução (fls. 4); d) ordenou a citação postal das suscitadas para apresentarem resposta no prazo de 15 dias, na forma do art. 135 do Código de Processo Civil (fls. 4). Em 31/07/2026, a suscitada VERONA SERVIÇOS LTDA. ingressou nos autos requerendo habilitação de seus patronos e protocolou petição informando que teve deferida em seu favor, pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Curitiba do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (autos nº 0016621-86.2026.8.16.0019), a antecipação cautelar dos efeitos pelo prazo de 180 dias, com retroação dos efeitos suspensivos a 06/07/2026. Por conta disso, postulou a imediata suspensão dos atos executórios e o cancelamento das ordens constritivas em seu nome, especialmente do bloqueio contínuo no sistema SisbaJud. Em 04/08/2026, foi proferido despacho pela MM. Juíza do Trabalho Substituta ), o qual: a) deferiu requerimento da exequente relativo à busca de histórico societário e expedição de ofícios em face da empresa PULSO FORTE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - ME (CNPJ nº 09.661.467/0001-57), bem como requisição de ficha cadastral perante a JUCESP  b) acolheu a petição da suscitada VERONA SERVIÇOS LTDA., registrando sua condição de empresa em recuperação judicial e determinando a suspensão das medidas executivas e constritivas em relação a ela pelo prazo de 180 dias a contar de 06/07/2026), ressalvado o…

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