Processo 1000480-21.2025.5.02.0707

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000480-21.2025.5.02.0707 RECORRENTE: LOUSA NET COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RECORRIDO: LEONARDO DA CONCEICAO RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8214635 proferida nos autos. ROT 1000480-21.2025.5.02.0707 - 15ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. LOUSA NET COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA MARCIA CHRISTINA MENEGASSI GALLI (SP296626) Recorrido:   Advogado(s):   LEONARDO DA CONCEICAO RIBEIRO RENATA HOMSY DIAS CLARO (SP422624) RECURSO DE: LOUSA NET COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2026 - Id 1cbef11; recurso apresentado em 08/04/2026 - Id dbc9648). Regular a representação processual (Id b9db308). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6b2ffbf; Custas pagas no RO: id 6b2ffbf; Depósito recursal recolhido no RR, id 0bb9d16.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO Consta do v. acórdão: "Da nulidade - cerceamento de defesa - revelia e pena de confissão A reclamada não se conforma com a revelia e com a pena de confissão que lhe foram aplicadas. Afirma que a citação é nula, por procedida pelo sistema e-Carta, sem registro de controle que indicasse a pessoa que teria recebido a citação. Pretende a nulidade do processado em razão da nulidade da citação e da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pretendendo o retorno dos autos à origem e reabertura da instrução processual. Sem razão. Ao contrário do que sustentam as recursais, a reclamada foi devidamente citada pelos Correios em 16 de abril de 2025, conforme documento de id. a97f0f6 (fl. 86), mediante carta registrada como objeto nº YQ657866947BR. A notificação, in casu, não se deu por sistema e-Carta simples, mais sim registrada. A citação foi recebido no endereço Rua Vieira De Morais, 1111, Conjunto 501, Campo Belo, Sao Paulo/SP - Cep: 04617-014, o mesmo indicado pela reclamada como sua sede na procuração (fl. 126). Assim, estando devidamente comprovado, registrado e certificado nos autos que a citação foi efetivamente entregue no endereço correto, não há que se cogitar a pretendida nulidade, nem afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, o procedimento originário atende plenamente a todos os ditames do devido processo legal. A reclamada deixou de comparecer à audiência e de contestar a reclamação, atraindo a revelia e a pena de confissão, na forma dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC. Rejeito a preliminar."   No julgamento do RR-0000142-14.2022.5.06.0172, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 223: "No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte ré (art. 841, § 1º, da CLT), competindo ao destinatário o ônus da prova de eventual não recebimento do documento." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de…

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