Processo 1000481-59.2025.8.11.0107
TJMT • Termo Circunstanciado
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Criminais DECISÃO (Audiência Designada) Autos: 1000481-59.2025.8.11.0107 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: GILBERTO MINEIRO DAMASCENO Visto. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de GILBERTO MINEIRO DAMASCENO, qualificado (a/s) nos autos, imputando-lhe(s) a prática do crime previsto no art. 50 da Lei n° 9.605/98. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação no
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