Processo 1000482-10.2025.8.11.0086
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM PROCESSO: 1000482-10.2025.8.11.0086 AUTOR: SEBASTIANA APARECIDA DE SANTANA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ID 217186068) em face da sentença proferida (ID 216247768), a qual julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a autarquia à concessão do benefício de pensão por morte em favor de
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