Processo 1000483-26.2025.8.26.0458

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000483-26.2025.8.26.0458 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piratininga - Recorrente: Telefonica Brasil S/A - Recorrida: Camila Gazzetta Lopes Rocha - Magistrado(a) Rogério Sartor Astolphi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A UMA LINHA TELEFÔNICA E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, ALÉM DE CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE RÉ ALEGA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO É ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA RÉ. 4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO O TRANSTORNO CAUSADO À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR É APLICÁVEL EM CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 14; LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CPC, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021101-39.2023.8.26.0562, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, J. 09/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058097-91.2023.8.26.0576, REL. JEFFERSON BARBIN TORELLI, J. 17/09/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Antônio Martins (OAB: 340639/SP) - Fabihelen Monteiro do Nascimento Cunha (OAB: 336954/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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