Processo 1000486-08.2025.5.02.0067

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA ROT 1000486-08.2025.5.02.0067 RECORRENTE: WANIA MARIA MOTA FAVERO E OUTROS (1) RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8be3aee proferida nos autos. ROT 1000486-08.2025.5.02.0067 - 15ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDUARDO CHALFIN (SP241287) PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP169760) Recorrido:   Advogado(s):   WANIA MARIA MOTA FAVERO FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2026 - Id ec4b205; recurso apresentado em 09/04/2026 - Id 1f76212). Regular a representação processual (Id 56a1462 e 3553590). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id e9e8756; Custas pagas no RO: id fc39237; Depósito recursal recolhido no RR, id f5b82f6, f7b44fa e 61b9a76; Custas processuais pagas no RR: idcab3371.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ileso o art. 114, I, da Constituição Federal, pois, como a parte reclamante pleiteia diferenças salariais decorrentes da aplicação do Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada, ou seja, verba de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). Os arestos transcritos oriundos do TRT da 15ª Região não servem para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como a parte recorrente busca demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, não basta a indicação da data de publicação no DEJT, nos termos da Súmula 337, III, do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados do STF, do STJ e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Consta do v. acórdão: "PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE A reclamante busca a reforma da sentença que indeferiu seu pedido de progressões salariais por antiguidade, reiterando a tese de que os Planos de Cargos e Salários (PCS) da reclamada são nulos por não preverem a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, em afronta ao disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT (redação anterior). Assiste razão à reclamante. A matéria em discussão diz respeito à interpretação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à Lei nº 13.467/2017, especificamente quanto à obrigatoriedade de previsão de promoções alternadas por merecimento e por antiguidade nos planos de cargos e salários adotados pelas empresas. A matéria já não comporta maiores digressões, porquanto foi, recentemente, objeto de pacificação pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Incidente de Resolução de Recursos de Revista Repetitivos (IRR),…

Ver a publicação completa →

O TRT2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.