Processo 1000488-88.2020.8.11.0022
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1000488-88.2020.8.11.0022. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela defesa do réu em ID. 224195869, aduzindo a existência de omissão a r. sentença prolatada ao deixar de arbitrar os honorários a
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