Processo 1000488-95.2026.8.11.9005
TJMT • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Agravo de Instrumento n° 1000488-95.2026.8.11.9005 Agravante (s): Leomar Picoli Agravado (s): Estado de Mato Grosso Processo de origem n.º 1014168-73.2026.8.11.0041 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGR
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