Processo 1000489-28.2024.8.11.0024

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000489-28.2024.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Seguro, Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELLYNE MARIA BATISTA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE GONCALVES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EURO CAR LTDA - CNPJ: 48.137.135/0001-20 (APELANTE), WILLIAN VINICIUS CAVALCANTE FERNANDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE GONCALVES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EURO CAR LTDA - CNPJ: 48.137.135/0001-20 (APELADO), WILLIAN VINICIUS CAVALCANTE FERNANDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JONATHAS JACKSON ARRUDA DE CARVALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), ELLYNE MARIA BATISTA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1000489-28.2024.8.11.0024 APELANTES: SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e ELLYNE MARIA BATISTA DA SILVA APELADOS: SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e ELLYNE MARIA BATISTA DA SILVA E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PARCIAL PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO -CONTRATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais referentes a seguros em contrato de financiamento de motocicleta, determinando recálculo do saldo devedor e exclusão dos valores dos seguros, mas julgando improcedente o pedido de danos morais e reconhecendo a ilegitimidade passiva do vendedor do veículo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos seguros prestamista e auto configura venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor; (ii) definir se o vendedor do veículo possui legitimidade passiva para responder por questões relacionadas ao contrato de financiamento; (iii) examinar se há direito à indenização por danos morais e majoração de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A contratação dos seguros foi realizada de forma válida, com propostas de adesão firmadas em apartado, constando expressamente no contrato a opção de…

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