Processo 1000489-68.2026.8.26.0338
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1000489-68.2026.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Aparecida Viana dos Santos - Vistos. MARIA APARECIDA VIANA DOS SANTOS ajuizou a presente ação de abertura de inventário com pedido de reconhecimento de união estável post mortem contra FABRÍCIO DOS SANTOS. Em síntese, alegou que (i) manteve união estável com o falecido, Sr. Fabrício dos Santos, por período superior a 10 anos, convivendo de forma pública, contínua e duradoura, com o inequívoco objetivo de constituiç
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