Processo 1000490-05.2021.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000490-05.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): BRK AMBIENTAL - CACADOR S.A. HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - (OAB: SP257391-A) BRK AMBIENTAL - GOIÁS S.A. HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - (OAB: SP257391-A) BRK AMBIENTAL - SUMARE S.A HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - (OAB: SP257391-A) BRK AMBIENTAL MANSO S A HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - (OAB: SP257391-A) SANEAQUA MAIRINQUE S/A HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - (OAB: SP257391-A) BRK AMBIENTAL - ARAGUAIA SANEAMENTO S.A. HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - (OAB: SP257391-A) BRK AMBIENTAL - URUGUAIANA S.A. HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - (OAB: SP257391-A) BRK AMBIENTAL - BLUMENAU S.A HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - (OAB: SP257391-A) BRK AMBIENTAL - PARTICIPAÇÕES S.A. HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - (OAB: SP257391-A) BRK AMBIENTAL SANTA GERTRUDES S.A HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - (OAB: SP257391-A) BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A. HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - (OAB: SP257391-A) BRK AMBIENTAL - PORTO FERREIRA S.A. HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - (OAB: SP257391-A) BRK AMBIENTAL - RIO CLARO S.A. HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - (OAB: SP257391-A) BRK AMBIENTAL - RIO DAS OSTRAS S.A. HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - (OAB: SP257391-A) BRK AMBIENTAL - MACAE S.A. HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - (OAB: SP257391-A) BRK AMBIENTAL - MAUA S.A. HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - (OAB: SP257391-A) BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - (OAB: SP257391-A) BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S.A. HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - (OAB: SP257391-A) BRK AMBIENTAL - JAGUARIBE S.A. HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - (OAB: SP257391-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456947412) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000490-05.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069463-31.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):IVANI SILVA DA LUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1000490-05.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI SILVA DA LUZ (RELATORA): Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S.A e outras em face da decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do processo nº 1069463-31.2020.4.01.3400, indeferiu o pedido de tutela provisória para recolher as contribuições ao SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e Salário Educação, observando-se o limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo dessas contribuições. A parte agravante postula o seguinte, em sede de tutela provisória: suspensão da exigibilidade das referidas contribuições acima desse limite, sob o fundamento de “a jurisprudência do STJ está consolidada em sentido favorável à tese sustentada pelas Agravantes, inclusive no que diz respeito às contribuições parafiscais do “Sistema S’, já que desde 1981 o ordenamento…

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