Processo 1000490-11.2026.8.11.0002
TJMT • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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SENTENÇA PROCESSO N°. 1000490-11.2026.8.11.0002 Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Fundamento. Decido. In casu, verifica-se a composição entre as partes, que transigiram, conforme acordo celebrado e assinado no ID. 227401509,
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