Processo 1000491-04.2024.8.11.0022
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Vistos etc. I)- RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu Ilustre Representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra MATHEUS ALEXANDRE BRITO DE NORONHA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 329, § 2º e artigo 129, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos devidament
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