Processo 1000493-52.2026.8.11.0038
TJMT • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000493-52.2026.8.11.0038 DECISÃO 1. Analisando a Inicial e os documentos que a acompanham, constatou-se irregularidade que deve ser sanada. Compulsando os autos, verifico que a parte autora pleiteou os benefícios da gratuidad
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