Processo 1000493-57.2026.8.11.0101
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000493-57.2026.8.11.0101. AUTOR: FERNANDO CLEO FAGUNDES GUTJAHR RÉU: MUNICÍPIO DE CLÁUDIA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por FERNANDO CLEO FAGUNDES GUTJAHR em face de MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ambos qualificados nos autos. A autora sustenta, em síntese, que é servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Técnico Administrativo e que, em 27/04/2016, p
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