Processo 1000493-98.2024.8.11.0110

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000493-98.2024.8.11.0110 APELANTE: DIVINA CELIA GOMIDES DE PAULA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Apelação Cível interposta por Divina Célia Gomides de Paula contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que julgou improcedente a Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada em face do Estado de

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