Processo 1000494-18.2025.5.02.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000494-18.2025.5.02.0056 RECORRENTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO AUGUSTO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1000494-18.2025.5.02.0056 (ROT) RECORRENTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: TIAGO AUGUSTO, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., QUIMICA AMPARO LTDA, ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - RELATÓRIO. Adoto o relatório da r. sentença (id. 09f8929), que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. (id. e3de52d), insurgindo-se nos seguintes tópicos: limitação da condenação ao valor atribuído à causa; responsabilidade subsidiária; horas extras; intervalo intrajornada; adicional noturno; hora noturna reduzida; intervalo interjornada; adicional de transferência; rescisão indireta; multa normativa; juros e correção monetária; justiça gratuita; honorários advocatícios. Seguro garantia judicial e custas processuais comprovadas (fls. 811/824 do PDF). Recurso Ordinário interposto pela GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO (id. 21cee42), pretendendo a reforma da sentença com relação às seguintes matérias: limitação da condenação aos valores postulados na inicial; rescisão indireta; horas extras; intervalo intrajornada; adicional noturno; e hora noturna reduzida. Carta fiança (id. 5be74a1). Custas não recolhidas. Contrarrazões do autor (id. 821f5cd). É o relatório. II - VOTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1. Recurso Ordinário do 3º reclamado. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo terceiro reclamado.  1.2. Recurso Ordinário da 1ª reclamada. O art. 899, § 11, da CLT, autoriza a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial.  No entanto, para a sua validade, é necessário que sejam observados todos os requisitos estabelecidos no ato Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019.  Na hipótese, porém, a carta fiança apresentada pela primeira reclamada, em substituição do depósito recursal, encontra-se desacordo com o § 5º do art. 897 da CLT, não tendo sido observado os requisitos estabelecidos no ato Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019.  Destarte, não se tratar de fiança bancária, uma vez que a empresa seguradora, MONEY SECURITIZADORA S/A, não possui registro no Banco Central do Brasil tampouco na SUSEP.  Registre-se, por fim, ser inaplicável o disposto na OJ nº 140 da SDI-1 do C. TST, pois a hipótese não se refere a recolhimento insuficiente do valor das custas processuais ou do depósito recursal. Nesse sentido:  "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL OU NA SUSEP. 1. A CLT permite que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. Por sua vez, a fiança bancária deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser regulamentada e supervisionada pelo Banco Central. 2. No caso, a carta fiança apresentada pela reclamada não atende à qualificação de fiança bancária e tampouco às disposições contidas no ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 19 de outubro de 2019, posto que a empresa seguradora não possui registro no Banco Central do Brasil e na SUSEP. 3.…

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